REsp 1774617 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque não se pode apreciar alegação de violação constitucional em recurso especial sem usurpar competência do STF, e porque as razões do recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando o fundamento suficiente que manteve a decisão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o Tribunal de origem, com base no princípio da causalidade, atribuíram ao agravante a obrigação de suportar os custos da perícia do bem que alienou.

Parties
Agravante: JOÃO MANOEL PARAVIDINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Competência Do STF, Princípio Da Causalidade, Despesas E Honorários Periciais
Processo Civil Direito Das Sucessões Súmulas 283 E 284 Do STF Prequestionamento Competência Do STF Princípio Da Causalidade Despesas E Honorários Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MANOEL PARAVIDINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em inventário com alienação de bem

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque não se pode apreciar alegação de violação constitucional em recurso especial sem usurpar competência do STF, e porque as razões do recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando o fundamento suficiente que manteve a decisão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o Tribunal de origem, com base no princípio da causalidade, atribuíram ao agravante a obrigação de suportar os custos da perícia do bem que alienou.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno