AREsp 1551628 - ACORDAO

AREsp 1551628 - ACORDAO

Havendo no acórdão do Tribunal de origem fundamento suficiente (interpretação e aplicação do art. 127 da Lei n. 12.249/2010) para manter o resultado do julgamento, e não tendo o recorrente impugnado tal fundamento nas razões recursais, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a admissão do recurso especial; adicionalmente, os dispositivos invocados (arts. 156, V, e 174, § único, IV, do CTN) não apresentam comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ELDER LUÍS MUSSI BAGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Prescrição Do Crédito Tributário, Parcelamento (lei 11.941/2009), Art. 127 Da Lei N. 12.249/2010, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Súmulas 283 E 284 Do STF Deficiência Na Fundamentação Recursal Prescrição Do Crédito Tributário Parcelamento (lei 11.941/2009) Art. 127 Da Lei N. 12.249/2010 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELDER LUÍS MUSSI BAGIANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Aplicação do art. 127 da Lei n. 12.249/2010 e efeitos da adesão/ cancelamento do parcelamento sobre a interrupção/suspensão da prescrição
  3. 3 Suficiência normativa dos arts. 156, V, e 174, parágrafo único, IV, do CTN para desconstituir fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão do Tribunal de origem fundamento suficiente (interpretação e aplicação do art. 127 da Lei n. 12.249/2010) para manter o resultado do julgamento, e não tendo o recorrente impugnado tal fundamento nas razões recursais, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a admissão do recurso especial; adicionalmente, os dispositivos invocados (arts. 156, V, e 174, § único, IV, do CTN) não apresentam comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.