REsp 1910742 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ciência anual das inconsistências e relação de trato sucessivo), o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, o art. 205 do Código Civil não tem comando normativo apto a infirmar a tese adotada, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, pelo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO VITAL BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição Decenal, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Decenal Fundamentação Do Recurso Agravo Interno

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Parties

FRANCISCO VITAL BATISTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação quando o dispositivo invocado não tem comando normativo suficiente
  3. 3 Prescrição das parcelas anteriores a 10 anos da propositura da ação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ciência anual das inconsistências e relação de trato sucessivo), o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, o art. 205 do Código Civil não tem comando normativo apto a infirmar a tese adotada, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, pelo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.