AREsp 1953640 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento central do acórdão recorrido (a não determinação de compensação da verba honorária no título exequendo) que não foi impugnado, e as razões do recurso especial apresentadas pelos agravantes estão dissociadas desse fundamento, impondo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ARLETE PESSOA LONDE; Agravante: OUTROS; Agravada: Maria Clara Rillos Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (decisão Monocrática Que Conheceu E Negou Provimento Ao Reclamo)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Compensação De Honorários Sucumbenciais, Marco Temporal Da Lei Processual (cpc/73 X Cpc/15), Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas Do Acórdão Recorrido
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF Compensação De Honorários Sucumbenciais Marco Temporal Da Lei Processual (cpc/73 X Cpc/15) Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas Do Acórdão Recorrido

Case Brief

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Parties

ARLETE PESSOA LONDE

Agravante

OUTROS

Agravante

Maria Clara Rillos Mendes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (decisão Monocrática Que Conheceu E Negou Provimento Ao Reclamo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de compensação dos honorários na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento central do acórdão recorrido (a não determinação de compensação da verba honorária no título exequendo) que não foi impugnado, e as razões do recurso especial apresentadas pelos agravantes estão dissociadas desse fundamento, impondo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo