AREsp 2415122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno (e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial) porque a agravante não impugnou de forma clara e efetiva os fundamentos do acórdão recorrido — em especial a omissão quanto à substituição da penhora e a questão da oponibilidade das cláusulas contratuais sobre cotas — atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento da pretensão no âmbito extraordinário.

Parties
Agravante: OLÍVIA PEREIRA BUENO RAMAZZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Penhora, Impenhorabilidade, Art. 835 Do CPC, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Penhora Impenhorabilidade Art. 835 Do CPC Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OLÍVIA PEREIRA BUENO RAMAZZOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 835 do CPC e do princípio da menor onerosidade na execução
  3. 3 Oponibilidade de cláusulas contratuais sobre cotas sociais perante credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial) porque a agravante não impugnou de forma clara e efetiva os fundamentos do acórdão recorrido — em especial a omissão quanto à substituição da penhora e a questão da oponibilidade das cláusulas contratuais sobre cotas — atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento da pretensão no âmbito extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial