AREsp 2413628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a alegada ofensa a resoluções não pode ser apreciada em recurso especial por não serem leis federais e a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo sua apreciação ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Resoluções Administrativas Não Se Qualificam Como Lei Federal, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Anuidades De Conselho Profissional
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Súmulas 283 E 284 Do STF Resoluções Administrativas Não Se Qualificam Como Lei Federal Competência Do STF Para Matéria Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Impossibilidade de invocar ofensa a dispositivos inseridos em resoluções por não serem lei federal
  3. 3 Matéria analisada com enfoque eminentemente constitucional, sendo competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a alegada ofensa a resoluções não pode ser apreciada em recurso especial por não serem leis federais e a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo sua apreciação ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.