AREsp 2406805 - ACORDAO

AREsp 2406805 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não infirmou de forma eficaz fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão do entendimento da corte de origem exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegação de questão estritamente de direito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não infirmou de forma eficaz fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão do entendimento da corte de origem exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não admitiu o Recurso Especial.