REsp 2109068 - ACORDAO

REsp 2109068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por faltar impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão regional (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque parte do decisum se fundamentou em princípios constitucionais, hipótese em que o exame pelo Recurso Especial seria inviável para evitar usurpação da competência do STF; além disso, os dispositivos invocados não demonstraram, no contexto dos pedidos e da causa de pedir, ilegalidade suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: União - Fazenda Nacional; Parte Mencionada (alegada Ilegitimidade): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso especial não conhecido para os pontos indicados
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Legitimidade Passiva Ad Causum, Salário Maternidade, Compensação Previdenciária (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991), Analogia E Integração Normativa (lindb), Competência Do STF, Omissão Normativa E Integração Por Analogia
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Súmulas 283 E 284 Do STF Legitimidade Passiva Ad Causum Salário Maternidade +4 more

Case Brief

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Parties

União - Fazenda Nacional

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Mencionada (alegada Ilegitimidade)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica e por alegações genéricas
  3. 3 Se os pagamentos efetuados a empregadas gestantes afastadas pelas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 podem ser considerados salário-maternidade e compensados nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por faltar impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão regional (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque parte do decisum se fundamentou em princípios constitucionais, hipótese em que o exame pelo Recurso Especial seria inviável para evitar usurpação da competência do STF; além disso, os dispositivos invocados não demonstraram, no contexto dos pedidos e da causa de pedir, ilegalidade suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso especial não conhecido para os pontos indicados

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.