AREsp 2456281 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a decisão recorrida corretamente seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual, existindo execução fiscal anterior, a suspensão da exigibilidade do crédito exige garantia do juízo, fundamento não atacado pela recorrente.

Parties
Agravante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Execução Fiscal, Garantia Do Juízo
Processual Civil Direito Tributário Súmulas 283 E 284 Do STF Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ação Anulatória De Débito Fiscal Execução Fiscal Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo para suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando há execução fiscal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a decisão recorrida corretamente seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual, existindo execução fiscal anterior, a suspensão da exigibilidade do crédito exige garantia do juízo, fundamento não atacado pela recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.