AREsp 2530145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma eficaz os fundamentos do acórdão recorrido, que se assentam em matéria de natureza constitucional (art. 60 do ADCT) e na aplicação da Lei nº 11.738/2008; assim, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, o Recurso Especial não foi admitido, sendo inviável o exame do tema no STJ sem usurpar competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula Vinculante 37, Lei Nº 11.738/2008 (piso Do Magistério), Art. 60 Do ADCT, Admissibilidade De Recurso Especial, Contratação Temporária De Professores
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho/serviço Público Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula Vinculante 37 Lei Nº 11.738/2008 (piso Do Magistério) Art. 60 Do ADCT +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF para inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Competência do STF para matéria constitucional (art. 60 do ADCT) e consequente inviabilidade de exame em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.738/2008 (piso salarial) a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma eficaz os fundamentos do acórdão recorrido, que se assentam em matéria de natureza constitucional (art. 60 do ADCT) e na aplicação da Lei nº 11.738/2008; assim, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, o Recurso Especial não foi admitido, sendo inviável o exame do tema no STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não admitiu o Recurso Especial.