AREsp 2584308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou diretamente o fundamento do acórdão recorrido que era suficiente para mantê-lo (a ausência de prova de cláusula exoneratória no regime PCT), razão pela qual se aplicam, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Adimplemento Contratual, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação Da Lei N. 6.404/1976, Art. 170, §3º, Regimes PCT E PEX
Processual Civil Direito Societário/empresarial Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Adimplemento Contratual Honorários Advocatícios Recursais Interpretação Da Lei N. 6.404/1976, Art. 170, §3º Regimes PCT E PEX

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia ao caso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não há impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de prova da existência de previsão contratual que desonere a subscrição de ações no regime PCT

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou diretamente o fundamento do acórdão recorrido que era suficiente para mantê-lo (a ausência de prova de cláusula exoneratória no regime PCT), razão pela qual se aplicam, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e que majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.