REsp 2086034 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (a distinção entre "menor assistido" e "menor aprendiz") que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: SOL SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Distinção Entre "menor Assistido" E "menor Aprendiz", Contribuição Previdenciária (menor Aprendiz)
Processual Civil Tributário Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamento Autônomo Não Impugnado Distinção Entre "menor Assistido" E "menor Aprendiz" Contribuição Previdenciária (menor Aprendiz)

Case Brief

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Parties

SOL SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamento autônomo do Tribunal de origem não atacado nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Distinção jurídica entre as figuras do "menor assistido" e do "menor aprendiz" e suas consequências tributárias

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (a distinção entre "menor assistido" e "menor aprendiz") que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, ensejando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.