RMS 63413 - ACORDAO

RMS 63413 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem (fundamentados no Decreto Judiciário n. 02/2004 e na Resolução n. 07/2019, entre outros), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JACKSON WILLIMAN SILVA CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia, Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos

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Parties

JACKSON WILLIMAN SILVA CAIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de fundamentos suficientes
  3. 3 Caráter vinculante de fundamentos do acórdão de origem (Decreto Judiciário/Resoluções)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem (fundamentados no Decreto Judiciário n. 02/2004 e na Resolução n. 07/2019, entre outros), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.