RMS 67880 - ACORDAO

RMS 67880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário não infirmou, de forma específica e direta, os fundamentos autônomos do acórdão de origem; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a alegação isolada de afronta à Súmula Vinculante 10/STF não foi suficiente para afastar os óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 10/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicação Por Analogia Das Súmulas Ao Recurso Ordinário
Processual Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Recurso Em Mandado De Segurança Súmula Vinculante 10/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicação Por Analogia Das Súmulas Ao Recurso Ordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso ordinário interposto em mandado de segurança
  2. 2 Se o recurso ordinário infirmou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem
  3. 3 Se a alegação de violação à Súmula Vinculante 10/STF é suficiente para afastar os óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário não infirmou, de forma específica e direta, os fundamentos autônomos do acórdão de origem; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a alegação isolada de afronta à Súmula Vinculante 10/STF não foi suficiente para afastar os óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.