AREsp 2730111 - DECISAO

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O Tribunal manteve os cálculos apresentados por ausência de impugnação tempestiva do agravante; por não ter sido atacado o fundamento central do aresto recorrido, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que prejudica a análise da divergência apontada; com base no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso, Boa Fé Objetiva, Impugnação De Cálculos, Omissão Do Recorrente
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recursos (recurso Especial, Agravo) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 568/stj Admissibilidade De Recurso Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Manutenção dos cálculos apresentados pelo credor diante da omissão do devedor intimado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve os cálculos apresentados por ausência de impugnação tempestiva do agravante; por não ter sido atacado o fundamento central do aresto recorrido, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que prejudica a análise da divergência apontada; com base no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.