AREsp 2800345 - ACORDAO

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Por subsistir fundamento decisório não impugnado — a falta de demonstração pelos juros e parâmetros pela instituição financeira, que levou o Tribunal a declarar abusividade — e por as razões recursais serem dissociadas desse fundamento, aplica‑se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamento Inatacado
Processo Civil Direito Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusivos Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamento Inatacado

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Subsistência de fundamento inatacado que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar parâmetros da taxa de juros

Ratio Decidendi

Por subsistir fundamento decisório não impugnado — a falta de demonstração pelos juros e parâmetros pela instituição financeira, que levou o Tribunal a declarar abusividade — e por as razões recursais serem dissociadas desse fundamento, aplica‑se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial