AREsp 2767635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque permaneceu inatacado o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificariam a taxa de juros remuneratórios, o que levou à declaração de abusividade — e as razões recursais apresentadas foram dissociadas desse fundamento, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, quanto ao cerceamento, das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e ônus da prova da instituição financeira
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial (ausência de insurgência)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque permaneceu inatacado o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificariam a taxa de juros remuneratórios, o que levou à declaração de abusividade — e as razões recursais apresentadas foram dissociadas desse fundamento, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, quanto ao cerceamento, das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.