AREsp 2766363 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não demonstrou os parâmetros que justificassem a taxa de juros — de modo que subsiste fundamento apto a manter a decisão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Revisional De Contrato +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e ônus da instituição financeira de demonstrar parâmetros utilizados
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (matéria não impugnada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que a instituição financeira não demonstrou os parâmetros que justificassem a taxa de juros — de modo que subsiste fundamento apto a manter a decisão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ).