AREsp 2783303 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros para a pactuação dos juros remuneratórios, justificando a sua abusividade — razão pela qual, havendo fundamento inatacado e razões recursais dissociadas, impõe-se a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia devido a fundamento inatacado
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios pela ausência de elementos que comprovem parâmetros e spread

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros para a pactuação dos juros remuneratórios, justificando a sua abusividade — razão pela qual, havendo fundamento inatacado e razões recursais dissociadas, impõe-se a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial