AREsp 2785315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não era genérica nem enfrentou o fundamento basilar do acórdão recorrido (implantação do benefício a partir do segundo requerimento administrativo, quando o INSS tomou conhecimento da pretensão), de modo que permanecem aplicáveis as Súmulas 284 e 283 do STF, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Sérgio Dias Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Data De Início Do Benefício, Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Data De Início Do Benefício Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Sérgio Dias Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quanto ao termo inicial do benefício vinculado ao conhecimento da pretensão pelo INSS
  3. 3 Necessidade de impugnação do fundamento basilar do acórdão recorrido para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não era genérica nem enfrentou o fundamento basilar do acórdão recorrido (implantação do benefício a partir do segundo requerimento administrativo, quando o INSS tomou conhecimento da pretensão), de modo que permanecem aplicáveis as Súmulas 284 e 283 do STF, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF