AREsp 2829361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão — de que compete à expropriante o registro/averbação da propriedade e demarcação da área remanescente, possuindo meios para obter os documentos — atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 176 a, § 2º Da Lei 6.015/73, Averbação Registral
Processual Civil Registro Imobiliário Desapropriação Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 176 A, § 2º Da Lei 6.015/73 +1 more

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação da matrícula imobiliária originária
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão — de que compete à expropriante o registro/averbação da propriedade e demarcação da área remanescente, possuindo meios para obter os documentos — atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.