REsp 2205850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a análise das alegadas violações exige interpretação da Portaria do MEC n. 219/2014 e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que torna inviável o provimento na via do recurso especial e prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Portaria Do MEC N. 219/2014, Autonomia Universitária, Análise De Ato Infralegal Na Via Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Portaria Do MEC N. 219/2014 Autonomia Universitária Análise De Ato Infralegal Na Via Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido
  2. 2 Impossibilidade de exame de atos infralegais (portaria) na via do recurso especial
  3. 3 Necessidade de interpretação da Portaria do MEC n. 219/2014 para apreciar a pretensão e reflexividade da alegada violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, incidindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a análise das alegadas violações exige interpretação da Portaria do MEC n. 219/2014 e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que torna inviável o provimento na via do recurso especial e prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015