AREsp 2750410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática: o dispositivo invocado (art. 1.030, III, do CPC) não tem carga normativa suficiente para afastar o óbice da incompatibilidade da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e persistia fundamento não impugnado pelo recorrente (decisão sobre a suspensão, a cargo do juízo a quo), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Incompatibilidade Da Fundamentação, Suspensão De Processo (tema Repetitivo)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissibilidade Por Incompatibilidade Da Fundamentação Suspensão De Processo (tema Repetitivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo apontado (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  3. 3 Questão da suspensão do processo (Tema 1169 do STJ) a ser apreciada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática: o dispositivo invocado (art. 1.030, III, do CPC) não tem carga normativa suficiente para afastar o óbice da incompatibilidade da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e persistia fundamento não impugnado pelo recorrente (decisão sobre a suspensão, a cargo do juízo a quo), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial