AREsp 2681927 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não especificou de forma suficiente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, restando fundamentos do julgado estadual inatacados aptos a mantê-lo; assim incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e permanece o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Cerceamento Do Direito De Defesa, Danos Morais E Estéticos, Preterição De Prova/julgamento Antecipado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Cerceamento Do Direito De Defesa +2 more

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Parties

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não demonstrar omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 preclusão consumativa das razões não impugnadas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não especificou de forma suficiente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, restando fundamentos do julgado estadual inatacados aptos a mantê-lo; assim incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e permanece o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.