REsp 2207596 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem que manteve a suspensão da exigibilidade da multa durante a tramitação do processo administrativo; as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, entendeu‑se que a multa só se torna exigível a partir da notificação do autuado e que a readequação do valor decorreu de cálculo aritmético decorrente da correção da área ocupada.

Parties
Agravante: Condomínio Scopa Beach Resort; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade De Multa Administrativa, Interpretação Do Decreto Lei Nº 2.398/1987
Processual Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Suspensão Da Exigibilidade De Multa Administrativa Interpretação Do Decreto Lei Nº 2.398/1987

Case Brief

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Parties

Condomínio Scopa Beach Resort

Agravante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo que sustenta o acórdão recorrido
  2. 2 Exigibilidade e termo inicial da multa administrativa durante a tramitação do processo administrativo
  3. 3 Possibilidade de readequação do título por simples cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem que manteve a suspensão da exigibilidade da multa durante a tramitação do processo administrativo; as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, entendeu‑se que a multa só se torna exigível a partir da notificação do autuado e que a readequação do valor decorreu de cálculo aritmético decorrente da correção da área ocupada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno