RMS 72155 - ACORDAO

RMS 72155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia, Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia ao recurso ordinário
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Determinação do regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o recurso.