AREsp 2931195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos nem impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas de violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e não atacando todos os fundamentos suficientes (incidência da Súmula 283/STF), além de a revisão criminal não poder servir à rediscussão de matéria já apreciada nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: ACÁCIO COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Incompetência De Juízo, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmulas 283 E 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Nulidade De Interceptações Telefônicas Incompetência De Juízo Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

ACÁCIO COSTA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos e suficientes para reformar a decisão agravada
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Superação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos nem impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas de violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e não atacando todos os fundamentos suficientes (incidência da Súmula 283/STF), além de a revisão criminal não poder servir à rediscussão de matéria já apreciada nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.