AREsp 2894342 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento autônomo e não atacado (a falta de impugnação do percentual de retenção em apelação, caracterizando inovação recursal) apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ELVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Súmulas 283 E 284 Do STF, Inovação Recursal, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmulas 283 E 284 Do STF Inovação Recursal Retenção De Valores Em Rescisão Contratual Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
2 Inovação recursal dada a ausência de impugnação em apelação do percentual de retenção
3 Deficiência da fundamentação do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial