RMS 74552 - ACORDAO

RMS 74552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para não conhecer da insurgência.

Parties
Agravante: ANDERSON SUZUKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
agRavo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Aplicação Por Analogia
Processual Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança Dilação Probatória Aplicação Por Analogia

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Parties

ANDERSON SUZUKI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso ordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para não conhecer da insurgência.

Court Disposition

agRavo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.