REsp 1894113 - ACORDAO

REsp 1894113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — o registro superveniente do medicamento na ANVISA ao tempo do julgamento da apelação — atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e não apresentando argumento suficiente para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: BENEDITA APARECIDA GALVAO MANTOVANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Registro De Medicamento Na ANVISA, Recurso Repetitivo, Obrigação De Custeio Por Operadora De Plano De Saúde
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Súmulas 283 E 284 Do STF Registro De Medicamento Na ANVISA Recurso Repetitivo Obrigação De Custeio Por Operadora De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

BENEDITA APARECIDA GALVAO MANTOVANELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Efeito de fato superveniente (registro na ANVISA) sobre o mérito da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — o registro superveniente do medicamento na ANVISA ao tempo do julgamento da apelação — atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e não apresentando argumento suficiente para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno