REsp 1897501 - ACORDAO

REsp 1897501 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação autônoma do acórdão que, por si só, mantém o resultado (juros de mora desde a citação no feito originário), revelando argumentação genérica e dissociada; ademais, os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar o julgado, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Juros De Mora, Termo Inicial Da Mora, Embargos À Execução, Servidão Público, Sentença Rescindida
Processual Civil Processual Administrativo Súmulas 283 E 284 Do STF Juros De Mora Termo Inicial Da Mora Embargos À Execução Servidão Público Sentença Rescindida

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação autônoma do acórdão que, por si só, mantém o resultado (juros de mora desde a citação no feito originário), revelando argumentação genérica e dissociada; ademais, os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar o julgado, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.