AREsp 2592691 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade, Fundamentação, Preclusão, Honorários Advocatícios
Execução Processo Civil Recursos Título Extrajudicial Citação Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade Fundamentação +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF