AREsp 2659604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado; além disso, o Tribunal de origem corretamente apreciou a recusa do bem imóvel à penhora por não observância da ordem legal (art. 11 da LEF) e pela ponderação entre os princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução.

Parties
Agravante: CNJ LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (primeira Turma) Julgamento E Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Penhora De Bem Imóvel, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade, Vício De Integração
Processual Civil Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Penhora De Bem Imóvel Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980) +2 more

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Parties

CNJ LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (primeira Turma) Julgamento E Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado; além disso, o Tribunal de origem corretamente apreciou a recusa do bem imóvel à penhora por não observância da ordem legal (art. 11 da LEF) e pela ponderação entre os princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015