RMS 75609 - DECISAO

RMS 75609 - DECISAO

Parties
Embargante: FERNANDA FREITAS GRATACOS RUDGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF, Vinculação Ao Edital, Publicidade Do Edital, Retificação Do Edital, Omissão E Erro Material
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284 Do STF Vinculação Ao Edital Publicidade Do Edital Retificação Do Edital Omissão E Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA FREITAS GRATACOS RUDGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de omissões quando o recurso não foi conhecido
  3. 3 Caráter da alteração do edital como correção de vício ou ampliação do conteúdo programático