AREsp 2850944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão de origem, que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios pela ausência de comprovação dos parâmetros pela instituição financeira; diante da subsistência desse fundamento não atacado e da apresentação de razões dissociadas, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa (prova Pericial Contábil), Ônus Da Prova Da Instituição Financeira
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Súmulas 7 E 83 Do STJ Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios por ausência de comprovação dos parâmetros utilizados pela instituição financeira
  3. 3 Preclusão da matéria de cerceamento de defesa por ausência de insurgência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão de origem, que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios pela ausência de comprovação dos parâmetros pela instituição financeira; diante da subsistência desse fundamento não atacado e da apresentação de razões dissociadas, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.