AREsp 2509704 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido; na parte conhecida, foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos aos arts. 11 e 489 do CPC (incidência da Súmula 182/STJ) e porque faltou o prequestionamento do art. 91 do CPC por não ter sido suscitada omissão via art. 1.022 do CPC, impedindo o manejo do recurso especial.

Parties
Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmulas (284 STF, 211 STJ, 182 Stj), Prequestionamento, Custas Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 182 Stj) Prequestionamento Custas Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão do art. 489 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ em razão do art. 11 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido; na parte conhecida, foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos aos arts. 11 e 489 do CPC (incidência da Súmula 182/STJ) e porque faltou o prequestionamento do art. 91 do CPC por não ter sido suscitada omissão via art. 1.022 do CPC, impedindo o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar-lhe provimento na extensão conhecida