AREsp 2785661 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Súmulas 284/stf E 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmulas 284/stf E 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.