AREsp 1738813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os óbices sumulares apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, e porque a redistribuição da verba honorária, baseada no princípio da causalidade, mostrou-se adequada, observando-se ainda os requisitos relativos ao arbitramento de honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015 conforme entendimento no REsp 1.573.573/RJ.

Parties
Agravante: A2W EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: ANTÔNIO PEDRO JOSÉ JUTGLAR EJIO; Autor: WILLIANS DUARTE DE MOURA; Corréu: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES; Corréu: P G IMÓVEIS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corréu: S/A PHILOMENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas 284/stf E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Redistribuição De Honorários, Art. 85, §11 E §2, Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Súmulas 284/stf E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Honorários Advocatícios Redistribuição De Honorários Art. 85, §11 E §2, Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

A2W EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ANTÔNIO PEDRO JOSÉ JUTGLAR EJIO

Autor

WILLIANS DUARTE DE MOURA

Autor

CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES

Corréu

P G IMÓVEIS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Corréu

S/A PHILOMENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Corréu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os óbices sumulares apontados (Súmulas 284/STF e 7/STJ), tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, e porque a redistribuição da verba honorária, baseada no princípio da causalidade, mostrou-se adequada, observando-se ainda os requisitos relativos ao arbitramento de honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015 conforme entendimento no REsp 1.573.573/RJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada e da redistribuição dos honorários baseada no princípio da causalidade