EREsp 2083313 - DECISAO

EREsp 2083313 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (incidência das Súmulas 280 e 284/STF e da Súmula 7/STJ), de modo que não existe matéria federal meritória a ser uniformizada; embargos de divergência não se prestam a impugnar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: Bombeiro Militar Estadual Inativo; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmulas 284 E 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Súmulas 284 E 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cassação De Aposentadoria +2 more

Case Brief

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Parties

Bombeiro Militar Estadual Inativo

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (incidência das Súmulas 280 e 284/STF e da Súmula 7/STJ), de modo que não existe matéria federal meritória a ser uniformizada; embargos de divergência não se prestam a impugnar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se