EAREsp 2878924 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e porque não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando hipótese de não cabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmulas 5, 7, 211 E 315/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Súmulas 5, 7, 211 E 315/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Reexame Fático Probatório

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ em recurso especial quanto ao reexame de provas
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e porque não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando hipótese de não cabimento de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.