AREsp 2747638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à limitação de juros abusivos à taxa média de mercado), a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão (preclusão) e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Preclusão Por Não Impugnação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Preclusão Por Não Impugnação +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre limitação de juros à taxa média de mercado
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à limitação de juros abusivos à taxa média de mercado), a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão (preclusão) e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido