AREsp 2849882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), tendo reconhecido a abusividade da taxa de juros diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de justificativas excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do especial quando acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), tendo reconhecido a abusividade da taxa de juros diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de justificativas excepcionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido