AREsp 1775469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a modalidade de seguro contratado e a legitimidade da seguradora exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de apólices privadas e pela ilegitimidade da seguradora para figurar no polo passivo.

Parties
Agravante/recorrente: SUELY APARECIDA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5/stj E 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório Vedado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 131 Do Cpc/73
Processual Civil (cpc/2015) Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação Súmulas 5/stj E 7/stj Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Vedado Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SUELY APARECIDA MARCELINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da decisão quanto à modalidade de seguro e legitimidade da seguradora sem reexame de provas
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a modalidade de seguro contratado e a legitimidade da seguradora exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de apólices privadas e pela ilegitimidade da seguradora para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.