AREsp 1658636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe novos subsídios aptos a alterar os fundamentos da decisão recorrida; modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ; ademais, a instância ordinária constatou inadimplemento e aplicou a cláusula penal compensatória sem que o agravante demonstrasse adimplemento parcial ou desproporcionalidade a justificar redução.

Parties
Agravante: VALENTIM ANTÔNIO APARECIDO DE QUERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas 5/stj E 7/stj, Reexame De Prova, Cláusula Penal Compensatória, Redução Da Multa Contratual, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Súmulas 5/stj E 7/stj Reexame De Prova Cláusula Penal Compensatória Redução Da Multa Contratual Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

VALENTIM ANTÔNIO APARECIDO DE QUERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento e valor da multa contratual compensatória
  2. 2 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal (art. 413 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos subsídios aptos a alterar os fundamentos da decisão recorrida; modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ; ademais, a instância ordinária constatou inadimplemento e aplicou a cláusula penal compensatória sem que o agravante demonstrasse adimplemento parcial ou desproporcionalidade a justificar redução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015