EAREsp 1774125 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que as questões levantadas exigiriam reexame do acervo fático e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que o arbitramento e majoração de honorários recursais em 10% foi realizado em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (embargante No Processo De Origem): VAGNER MORAIS MACHADO; Agravada (embargada No Processo De Origem): ROSALIA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais Recursais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Recursais Interpretação De Cláusulas Contratuais Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

VAGNER MORAIS MACHADO

Agravante (embargante No Processo De Origem)

ROSALIA BARBOSA DA SILVA

Agravada (embargada No Processo De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de arbitramento e majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que as questões levantadas exigiriam reexame do acervo fático e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que o arbitramento e majoração de honorários recursais em 10% foi realizado em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015