AREsp 1915295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da convicção do Tribunal de origem sobre a falta de comprovação dos valores a ressarcir e sobre a inexistência de obrigação contratual de repasse exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: DISQ BR SERVIÇOS DE MARKETING E TELEINFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Repasse De Valores, Prestação De Serviços, Súmulas Do STF Citadas (282, 283, 284, 356)
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Repasse De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

DISQ BR SERVIÇOS DE MARKETING E TELEINFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Comprovação do direito ao repasse de valores pleiteados
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da convicção do Tribunal de origem sobre a falta de comprovação dos valores a ressarcir e sobre a inexistência de obrigação contratual de repasse exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada