AREsp 1794464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais (cláusula 2.4.1) quanto à entrega das chaves, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve prova de responsabilidade da recorrida, ônus previsto no art. 373, I do CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR DE ALMEIDA WONG; Agravante: FLÁVIA SCHMIDT WONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

ARTHUR DE ALMEIDA WONG

Agravante

FLÁVIA SCHMIDT WONG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I do CPC
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais (cláusula 2.4.1) quanto à entrega das chaves e responsabilidade por atraso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais (cláusula 2.4.1) quanto à entrega das chaves, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve prova de responsabilidade da recorrida, ônus previsto no art. 373, I do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.