AREsp 1824509 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos proibidos em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GILVÂNIA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa De Assessoria (sati), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Recurso Especial Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Abusividade De Cláusula Contratual Taxa De Assessoria (sati) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

GILVÂNIA CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Questionamento sobre abusividade da cláusula contratual que prevê cobrança de taxa de assessoria (SATI) e nulidade por violação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 Pretenso dissídio jurisprudencial alegado pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos proibidos em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.