AREsp 2443693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais, caso já fixados pelas instâncias ordinárias, observados os parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Agravada/recorrida: empresa recorrida (Autora - Clínica Laboratorial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Lei 13.992/2020, Honorários Advocatícios, Contrato Administrativo, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Público Súmulas 5 E 7/stj Lei 13.992/2020 Honorários Advocatícios Contrato Administrativo Reexame De Prova +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante/recorrente

empresa recorrida (Autora - Clínica Laboratorial)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei Federal nº 13.992/2020 ao contrato administrativo celebrado via chamamento público
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial impugnado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais, caso já fixados pelas instâncias ordinárias, observados os parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Maioro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015.
  • Publique-se.