REsp 2075420 - ACORDAO

REsp 2075420 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo omissão, e o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. / MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A; Agravado: SUPERMERCADO SAO LUCAS LTDA - MICROEMPRESA; Interessada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indenização Securitária, Princípio Indenitário, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Indenização Securitária Princípio Indenitário Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. / MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Agravante

SUPERMERCADO SAO LUCAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame de matéria fática e cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação do princípio indenitário e invocação dos arts. 757 e 781 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo omissão, e o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.